Procjus Pequenas Causas Online
Atenção: Depois de enviar seu caso, acompanhe pela "Área do Cidadão". Sistema válido para todo Brasil ⚖️
✈️ Quais situações dão direito a indenização?
Companhias aéreas têm obrigação legal de prestar assistência adequada e fornecer informações claras. Situações comuns que permitem buscar reparação incluem:
Atraso superior a 4 horas, sem assistência adequada;
Cancelamento de voo sem aviso e sem realocação;
Overbooking (mais passagens vendidas do que assentos disponíveis);
Extravio, avaria ou violação de bagagem;
Falta de reembolso em cancelamento feito pela companhia;
Mudança de horário ou rota sem consentimento.
📜 O que diz a lei?
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e a Resolução nº 400/2016 da ANAC garantem ao passageiro:
Reembolso de despesas extras (alimentação, transporte, hospedagem etc.);
Indenização por dano moral quando houver constrangimento, perda de compromissos ou desgaste emocional.
Mesmo em situações externas, como mau tempo, a empresa deve fornecer assistência material.
⚖️ Juizado Especial Cível: dá para entrar sozinho?
Sim. O JEC permite ações de até 40 salários mínimos, sem custas iniciais.
Até 20 salários mínimos: não é obrigatório advogado.
Entre 20 e 40 salários mínimos: exige advogado.
Ainda assim, contar com apoio profissional pode trazer segurança, evitar erros processuais e ajudar a calcular corretamente o valor da indenização.
🧾 Quais documentos reunir?
Comprovante da passagem;
Cartão de embarque ou confirmação da reserva;
E-mails, mensagens ou prints de comunicação com a companhia;
Fotos e vídeos de atrasos ou tumultos;
Notas fiscais de gastos extras;
Protocolos no Procon ou ANAC (se houver).
Essas provas fortalecem a ação ao demonstrar tanto o dano material quanto o dano moral.
💰 Quanto vale a indenização?
Não existe valor fixo: cada caso é avaliado pelo juiz.
Casos leves: R$1.500 a R$3.000;
Casos moderados: R$3.000 a R$7.000;
Casos graves: R$8.000 a R$15.000.
Gastos comprovados, como hospedagem ou alimentação, podem ser ressarcidos separadamente.
🖥️ Posso entrar com a ação online?
Alguns Tribunais oferecem protocolo eletrônico, mas o sistema pode ser burocrático para leigos, exigindo cadastro prévio, conhecimento técnico e, às vezes, certificado digital (e-CPF).
🆚 Procon resolve?
O Procon pode ser acionado, mas atua apenas na esfera administrativa. Ele tenta mediar, mas não pode obrigar a empresa a pagar indenização. Se não houver acordo, o caminho mais eficaz é o Judiciário.
📅 Prazo para entrar com a ação
O prazo é de 5 anos a partir do problema. Quanto antes agir, melhor, pois as provas ficam mais acessíveis e os detalhes mais claros.
❓ Perguntas Frequentes
Preciso de advogado? Até 20 salários mínimos, não. Entre 20 e 40 salários mínimos, sim.
Posso pedir reembolso e indenização juntos? Sim, é possível acumular pedidos.
Reclamei na ANAC, ainda posso processar? Sim. Reclamação administrativa não impede ação judicial.
Quanto tempo demora o processo? Em média, de 3 a 9 meses, dependendo do Tribunal.
O que acontece na audiência de conciliação? É uma tentativa de acordo. Se aceito, o processo termina ali mesmo.
✈️ Teve problema com voo? A Justiça garante mecanismos de reparação. Com informações corretas e provas organizadas, você pode buscar seus direitos no Juizado Especial Cível de forma acessível e eficaz.
